ATA DA TRPRIMEIRAIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 0823-051-1990.

Aos vinte e três oito dias do mês de janeiromaio de mil novecentos e noventa, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraTrigésima Sessão Ordinária da SSexta egunda Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum” o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópia da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 03 Substitutivos ao Projetos de Lei do Executivo nºs 15/90 (Processo nº 653/90); 16/90 (Processo nº 654/90); 17/90 (Processo nº 655/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios Circulares nºs 02/90, da Câmara Municipal de Jacutinga; 12/90, da Câmara Municipal de Calos Barbosa; Circular s/nº da Câmara Municipal de Campo Bom. Na ocasião o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca da notícia divulgada pela imprensa, de que esta Casa teria autorizado o aumento da tarifa de água, tendo este Vereador solicitado que seja expedida nota oficial esclarecendo a matéria; dos Vereadores Martim Aranha e Dilamar Machado, acerca da Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acima referida; do Ver. João Dib, acerca da solicitação feita na Sessão Ordinária do dia três do corrente e retirada naquela mesma Sessão, pedindo audiência das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento quanto a viabilidade da incidência do IPC sobre a tarifa de água tendo este Vereador declarado que voltaria a encaminhar Requerimento neste sentido; do Ver. Flávio Koutzii, acerca da retirada, pelo Executivo Municipal, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Sr. Jorge Bernardi, Presidente da Câmara Municipal de Curitiba. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães anunciou que encaminhará à Casa Requerimento, solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de esclarecer o preço atual da tarifa dos transportes coletivo na Cidade. Justificou tal proposição, tecendo paralelo de cálculo tarifário elaborado por técnicos da SMT com a tarifa em vigor no Município. A seguir o Ver. João Dib, solicitou que fosse registrada a ausência da Bancada do PT durante o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos registrou que o Arroio Sarandi está saturado, não permitindo o escoamento das águas provenientes de chuvas, tendo recentemente alagado residências nas Vilas Leão, Meneghetti e Sarandi, na Rua Rocco Aloise e em área do Passo da Figueira. Reiterou proposição já encaminhada ao Executivo Municipal, solicitando a dragagem desse Arroio. O Ver. Airto Ferronato relatou estudos que realizou para apresentação do Projeto de Lei relativo ao recolhimento de tributos municipais pelos contribuintes. Justificou essa sua proposição, analisando o conteúdo da mesma e dizendo tê-la apresentado, ontem à Mesa Diretoria dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nelson Castan referiu-se ao pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, acerca do preço das tarifas do transporte coletivo hoje vigente no Município, registrando a ausência da Bancada do PT durante aquele pronunciamento. Comentou proposições do Executivo Municipal, de transferência de recursos para a Cia. Carris Porto-Alegrense, questionando a oportunidade dessa transferência, face a arrecadação apresentada por aquela empresa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella, lamentando a ausência da Bancada do PT, questionou a alienação de imóveis do Município para a construção de “Casas da Criança” em face de acusação do Dr. Tarso Genro quanto ao assunto. Registrou que esta Casa não autorizou qualquer aumento na tarifa do DMAE, como erroneamente foi divulgado pela imprensa, postulando por nota oficial da Casa a respeito. E o Ver, João Dib manifestou o seu repúdio à ausência da Bancada do PT e da Frente Popular na presente Sessão, especialmente diante do pronunciamento do Ver. Elói Guimarães quanto ao preço da tarifa do transporte coletivo da Cidade. Propugnou por esclarecimento quanto a arrecadação real da Cia. Carris Porto-alegrense, tendo em vista valores anunciados pelo PT em Boletim daquele Partido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e dez minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir FragaValdir Fraga e Clóvis Brum e e sSecretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 11º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelosor todos os Senhores. Presidente e por mim. Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Valdir FragaValdir Fraga): A palavra, com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente foi surpreendido com o noticiário de que as lideranças, ou melhor, a Câmara Municipal de Porto Alegre, através de acordo de liderança, havia aprovado aumento da tarifa d’água de acordo do o IPC. Ao que me consta, nenhuma liberação da Casa foi tomada neste sentido. Nesta Questão de Ordem, Sr. Presidente, mais do que uma mera informação solicito à Mesa Diretora que baixe uma nota esclarecendo que não houve nenhuma votação no sentido de aprovar este ou qualquer aumento para a água, que a aplicação do IPC corre por conta e responsabilidade do Poder Executivo.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo teor da Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum é que ao ler num dos jornais de Porto Alegre que talvez fosse algum equívoco, mas saiu em outro jornal também. Então concluo que esta notícia tenha sido passada a todo os jornais equivocadamente.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou mais adiante, a preocupação que teve o Ver. Aranha Filho tive na primeira hora da manhã quando vi que a nota era idêntica, na “Zero Hora” e no “Correio do Povo”! Conseqüentemente, entendi que era nota oriunda do Gabinete de Imprensa da Câmara. Chamei a Chefia do Gabinete de Imprensa e constatei que a nota oriunda do Gabinete de Imprensa da Câmara e era exatamente o espelho da realidade. Dizia que a Câmara Municipal não havia aprovado o pedido para a retirada do Projeto do DMAE e que por força da Lei do IPC a tarifa seja majorada. Conseqüentemente, essa nota, esse release ou pré-release, possivelmente foi fabricado fora da Casa, mas não com a responsabilidade do Gabinete de Imprensa. Conseqüentemente, considero a matéria grave e dou guarida à Questão de Ordem do Ver. Brum de que a Casa se manifeste através de uma nota oficial.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência já esta tomando as providências, tendo em vista o que ocorreu ontem: recebimento de um Requerimento solicitando adiamento por uma Sessão desse Processo. O Requerimento foi aprovado e nada mais do que isso aconteceu.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Após o pedido de adiamento eu fui à tribuna e fiz um pedido à Bancada do PT, para que retirasse o Projeto e recebi, naquele instante, a comunicação do Ver. Clovis Ilgenfritz, em nome do PT, de que o Projeto estava adiado e retirado, esse Projeto que previa um aumento real para o DMAE. Agora, a nota saiu com esse detalhe, mas uma cabeça, um lide que não é real.

O SR. PRESIDENTE: O que nós estamos informando ao Plenário, até para alguns Vereadores que não se encontravam naquele momento e até tiveram dúvidas se havia sido aprovado ou não, o que a Mesa recebeu foi o Requerimento solicitando o adiamento por uma Sessão. Se vai voltar para o Plenário ou não depende de quem solicitou o adiamento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão do dia 3 de maio fiz um Requerimento solicitando que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento dessem o seu posicionamento quanto à possibilidade ou não de a aplicação do coeficiente de 44,8 relativo ao Índice de Preço ao Consumidor, que eu entendia não ser possível. Mas, para não haver mal entendido, no caso da Câmara - através de suas Comissões - se manifestar favoravelmente, solicitei que o Requerimento fosse retirado para que não oficializassem o aumento. Já que o DMAE oficializou o IPC, estou encaminhando novamente à Mesa o Requerimento para que a Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças digam da viabilidade ou não da aplicação dos 44,8.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para que fiquem as coisas claras e distintas, apresentei numa Questão de Ordem solicitando que a Mesa, ouvidas, quem sabe, as Lideranças, baixem uma notas esclarecendo que a Câmara Municipal não votou aumento de espécie alguma para a água, e que a deliberação da Casa foi atendendo um Requerimento que adiou o processo por uma Sessão.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Acompanho o que as lideranças expressam, bem como as preocupações da Mesa e agrego de que tenho a confirmação de que já foi, a nível de protocolo, retirado o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O que ocorreu ontem foi um adiamento.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Ontem também se deu a retirada do Projeto.

O SR. JOÃO DIB: Ontem, o Ver. Dilamar Machado, num brilhante pronunciamento, disse da inteligência da Bancada do PT em retirar o Projeto que poderia ser rejeitado e não poderia mais voltar este ano.

O SR. PRESIDENTE: Nós, com muito prazer, estamos recebendo o Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, o Ver. Jorge Bernardi. (Palmas.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ontem elaboramos um Requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Estamos com o pedido da solicitação e já com as assinaturas do referido Pedido. Porque o que aconteceu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a tarifa na Cidade de Porto Alegre, é algo que precisa ser devidamente esclarecido, e só uma Comissão, onde serão ouvidas todas as partes, será capaz de mostrar à Cidade o que efetivamente se fez contra o bolso do trabalhador. Se toma em cada passagem de ônibus 1,50 do trabalhador. Essa afirmação não é retórica, eu não estou fazendo discurso, eu estou trabalhando e vou trabalhar em cima de dados concretos, portanto, a Cidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo, vejam, V. Ex^as, certos bloqueios que estamos sofrendo para comunicar o que ocorre, nós vamos fazer chegar na opinião pública, nem que tenhamos que levantar recursos para mostrar à opinião pública o que está acontecendo. É muito grave, é gravíssimo, Ver. Dib. O cálculo tarifário aqui em nossas mãos acusa algumas irregularidades, mas a mais grave, a gravíssima é o cálculo tarifário feito pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes ter chegado a 12,58 cruzeiros. Estes cálculos foram levados ao Conselho Municipal dos Transporte Urbanos, aprovados, e na hora de se decretar a tarifa, se decretam 14 cruzeiros. Significa dizer que, generosamente, se dá a caixa dos sistema um cruzeiro e cinqüenta centavos. O sistema transporta em Porto Alegre uma média de, vejam V. Ex^as, um milhão e duzentos mil passageiros/dia. Imaginem um milhão e duzentos mil passageiros/dia multiplicado por 1,50, o que isso significa! Para onde vai este dinheiro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? A Cidade quer saber, a população quer saber. Sabem V. Ex^as o que o IPK, segundo o censo de 1987, é 3.60 e sabem quanto a Secretaria utilizou para fazer o cálculo da tarifa? Três, ponto cinqüenta e sete. Todos sabemos que quanto maior for o IPK - Ver. João Dib sabe muito bem disto – menor será a tarifa, porque o IPK é um divisor. Vejam, se reduz o IPK. Todos sabem, e aqui se encontra o ex-Presidente da CARRIS, Ver. Nelson Castan, que o IPK da CARRIS é maior que o do sistema convencional, que é de 4.02. O IPK da CARRIS é maior, logo está-se apropriando da bolsa popular, no que respeita à CARRIS, uma parcela a mais. São levantamentos que estamos fazendo para demonstrar que se está apropriando indevidamente da população. Isto não quer dizer que até o transporte não pudesse ser “x”, não é esta a discussão. A discussão é calcada em cima de dados. São dados que representam documentos oficiais da SMT. Para onde vai Cz$ 1,50 cobrados por passageiros do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre? Nós queremos saber isso, a CPI vai nos dizer, vamos ver que justificativa vai ser dada para esta apropriação da bolsa do usuário do transporte coletivo. Estamos todos lembrados e até hoje, vejam V. Ex^as, insinuações se fazem à Administração passada. Eu não vou fazer aqui insinuações, agora eu trago dados concretos para demonstrar que se está tomando Cz$ 1,50 da bolsa do usuário do transporte coletivo. Se é do sistema da CARRIS se toma mais, porque a CARRIS tem o IPK acima do sistema convencional. Dois aspectos que a Administração vai ter que explicar à CPI: por que, graciosamente, generosamente, da Cz$ 1,50 a mais da tarifa? Por que reduz o IPK, sabendo que a redução do IPK é aumento de tarifa? E outro dado aqui: nós já dissemos ontem que nesses 47 dias da aplicação da tarifa, sem falar naquela tarifa que foi feita por decreto, simplesmente contrariando a Lei, a metodologia de cálculo estabeleceu uma tarifa.

Pois bem, nesses 47 dias nós tivemos a seguinte transferência dos recursos: transferência ao empresário privado, aos empresários, transferiu-se, indevidamente, aos empresários do transporte coletivo, nesses 47 dias, uma pequena cifra, sim, 38 milhões, 290 mil cruzeiros. Transferiu-se à CARRIS, Ver. Nelson Castan, neste 47 dias, dez mil quinhentos e quarenta cruzeiros. Transferiu-se a Sopal, esta empresa que está quebrando, é ônibus a cada esquina quebrando, logo que assumiram pegaram um ônibus e foram fazer uma bacanal, não sei quem, que não era nem cobrador nem motorista, pegou um automóvel e saíram a bater com ele. Pois, à Sopal indevidamente se transferiram 10 milhões,320 cruzeiros. Estão aqui os cálculos, isto não é discurso, não é retórica, são dados. O total das transferências é de 59 milhões,150 mil cruzeiros. Nós queremos, efetivamente, saber por que tamanha generosidade, por quê? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente solicito que seja consignado nos Anais da Casa o importante pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, de hoje, tratando da Comissão Parlamentar de Inquérito, e quero lamentar que nenhum representante da Bancada governista tenha ouvido o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra o Ver. Wilson Santos, em Comunicação de Líder.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente em exercício Ver. Clóvis Brum, Srs. Vereadores. No Bairro Sarandi, como todos os Vereadores sabem, existe um arroio com o mesmo nome, arroio Sarandi, que está estrangulado e sem condições de dar vasão às águas provenientes das chuvas. Já fiz um Pedido de Informações para saber quais as providências que o Executivo está tomando em função dos seguintes locais: Vila Leão, Vila Meneguetti, Vila Sarandi, Rua Rocco Aloísio, área próxima ao Passo Figueiroa, e ao Supermercado Carnetti, que nestes dois últimos períodos de chuva tiveram suas casas totalmente alagadas. Nas segunda-feira, tive a oportunidade de constatar os estragos feito nas residências de moradores daquela região; ontem, tive nova reunião com os moradores e me propus a levar o caso à direção do DEP para uma reunião. E aqui um detalhe importante: houve moradores que vetaram a possível presença do Eng. Marcos, porque foi chamado ao local e alegou que não poderia resolver o problema, só se tirasse dinheiro do próprio bolso. Então, vejam a situação em que está aquela área da Zona Norte, havendo, há tempos um impedimento para a dragagem daquele arroio. É que existem sobre o dique aproximadamente 20 famílias que invadiram a área e construíram as suas casa. Mas, como é uma situação calamitosa e prioritária, eu tenho absoluta certeza que a Prefeitura tem como desapropriar alguma área e reassentar essas famílias e fazer a devida dragagem. O que não pode é esta população sofrida que paga os seus impostos estar atirada a este infortúnio constante, porque a calamidade pública é toda a vez que um grupo social é atingido por um infortúnio. Então, toda a chuva, o infortúnio da calamidade atinge aquelas famílias daquelas regiões. E há que se fazer alguma coisa urgente!

Por isso, independentemente do Pedido e Informações, cujo o prazo já esgotou e eu, pacientemente, estava a argumentar, não há mais condições. E utilizo esta tribuna e faço um apelo à Bancada do PT, mesmo com a ausência momentânea tomará conhecimento do pronunciamento, e eu peço um esforço junto ao Prefeito Municipal e junto a direção do DEP para que imediatamente seja feita a dragagem ao arroio Sarandi e, conseqüentemente, aliviado o drama e o infortúnio daqueles habitantes. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Existem outras Lideranças inscritas, mas eu já havia solicitado ao Ver. Airto Ferronato a gentileza que pudesse usar o tempo de Comunicações o Ver. Dilamar Machado, que cede ao Ver. Nelson Castan. Nós obtivemos o assentimento do Ver. Airto Ferronato, Artur Zanella e gostaria de ter o assentimento de V. Exª, Ver. João Dib, para que o Ver. Nelson Castan pudesse usar a tribuna.

O SR. JOÃO DIB: Eu vou precisar usar a tribuna, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em conseqüência, então, o Ver. Airto Ferronato, que está inscrito em Comunicação de Liderança, está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde meados do ano passado eu estava estudando a apresentação de um projeto de lei e havia concluído este Projeto já, naquela época, e não o apresentei, até porque ele versa sobre as finanças públicas e a minha tese era de que, naquele momento, não havia a possibilidade de se apresentar um projeto deste nível em se obedecendo à Lei Orgânica vigente. Então, aguardei a aprovação da Lei Orgânica em vigor para apresentar este Projeto, que em resumo diz o seguinte: (Lê.)

“Os débitos relativos a Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas vencíveis periodicamente devidas por pessoas físicas poderão ser pagos até a data do recebimento do salário do contribuinte. Art. 2º - Estão habilitados ao benefício previsto no art. 1º os contribuintes que optarem pelo recolhimento do imposto e taxas, mediante débito em conta corrente, na agência bancária onde lhe sejam depositados seus salários. Mediante opção do recolhimento do débito em conta corrente bancária, poderão recolher os tributos municipais com vencimento periódico até cinco dias após o vencimento original do débito, sem nenhum acréscimo financeiro: 1) As pessoas físicas assalariadas não enquadradas no art. 1º. 2) Os profissionais liberais. 3) Os profissionais autônomos. 4) As pessoas jurídicas. 5) Os condomínios.”

Este nosso Projeto tem dez artigos, e nós gostaríamos de dizer que este Projeto decorre do seguinte: hoje, o contribuinte brasileiro paga a cada dia um tributo; um dia ele paga imposto de renda, IPTU, taxa d’água, taxa de esgoto, e assim sucessivamente. Então, se nós analisarmos a legislação federal, estadual e municipal, nós vamos sentir que não há uma uniformidade na data dos pagamentos dos tributos. E nós entendemos que o nosso Projeto é um começo para que busque a nível nacional, uniformizar o dia dos pagamentos, no nosso caso, municipais.

Com este Projeto, em primeiro lugar, facilitar o contribuinte do nosso Município. Em segundo lugar, fazer com que se evite que este contribuinte passe a cada dia enfrentando uma fila para pagar um tipo de tributo. Descongestionar rede bancária. Terceiro, agilizar o próprio recebimentos destes créditos tributários pelo erário público municipal. Nós entendemos que contas devidas pelos contribuintes, em muitos casos, elas não são pagas dentro do prazo de vencimento. Em primeiro lugar, pela confusão geral que existe neste País em torno da data de recolhimento de tributos. Em segundo lugar, porque o nosso contribuinte atarefado, com compromissos e com dificuldades financeira por que passa todo o povo brasileiro, ele, em muitos casos, não pode perder horas a fio em filas bancárias, então ele prefere deixar dois ou três meses e depois pagar com o acréscimo, do que ir a cada período em bancos.

Entendemos que facilitaremos, com isto, a vida do contribuinte.

Em segundo lugar, daríamos uma garantia de ingresso maior de receitas públicas, pela certeza de débitos em conta efetuados na rede bancária, ou seja, o contribuinte faria os seus pagamentos mediante débito, autorizando o Executivo a assim proceder.

Éramos o que tínhamos no momento, a respeito desse nosso Projeto de Lei que apresentamos ontem. Conclamamos todos os Srs. Vereadores que avaliem, detalhadamente, o mesmo. Vamos aqui criticar o que deve ser criticado para aprimorar esta idéia que vejo indispensável, necessária, útil e urgente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação, pelo PDT, com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento feito desta tribuna pelo Ver. Elói Guimarães, para esta Casa Legislativa, é uma questão de tamanha importância que a primeira coisa que me alertava, enquanto o Ver. Elói Guimarães falava desta tribuna, era a absoluta ausência de Vereadores do Partido do Governo. Para uma colocação de tal gravidade como esta trazida à Casa pelo Ver. Elói Guimarães, eu entendo que é tão grave a ausência dos Vereadores do PT, no momento em que o Ver. Elói falava porque se fosse eu...

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas cumpro uma missão de colega de Parlamento, não tenho nenhuma preocupação do Partido dos Trabalhadores, mas fui solicitado a informar à Casa que a Bancada do PT foi chamada com urgência do Gabinete do Prefeito para uma reunião do mais alto interesse do PT. Estou afirmando não para justificar, apenas para cumprir a solicitação dos colegas Flávio Koutzii e Adroaldo Corrêa. De qualquer modo, eu também lamento a ausência do PT, porque teria também alguns agravos a fazer a este Partido.

O SR. NELSON CASTAN: De qualquer maneira , frente à gravidade das informações trazidas pelo Ver. Elói Guimarães, eu acho que esta Comissão de Inquérito tem razões suficientes para prosseguir nas suas investigações, seus estudos, motivos e razões que o levaram o Sr. Prefeito aem assumir uma tarifa acima do cálculo, cálculo este feito pela Secretaria Municipal dos Transportes, onde háque são técnicos da confiança do Sr.Prefeito.

Uma outra coisa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que esta Casa, já por uma vez, ou duas vezes, quem sabe, aprovou, inclusive, com voto deste Vereador, a transferência de recursos à Cia. Carris Porto-aAlegrense. Atualmente tramita mais um projeto, no sentido de viabilizar mais recursos, uma maior transferência de dinheiro à Cia. Carris, proveniente, desta vez, do Fundo Urbano, Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Já falei desta tribuna e continuo entendendo que cada Governo estabelece as suas prioridades, entendo que não há´pa nada de ruim por princípio, de o Governo do Partido dos Trabalhadores eleger a CARRISarris e indiretamente o Transporte Urbano como um dois seus alvos prioritárioS para o recebimento de recursos, e entendo que é uma possibilidade. Agora, me chama a atenção a necessidade de a Cia. Carris Porto-aalegrense,, em periódica e sistematicamente,, vir a esta Casa pedir dinheiro. Se estou bem lembrado, Ver. Dib que também é um Vereador preocupado com estas questões de transporte, particularmente com a CARRISarris, . mMe parece que nós já aprovamos um aumento de capital no ano passado, uma transferência de recursos no ano passado e aprovamos, no início deste ano, se não me engano, a transferência de um terreno que, inclusive, já foi feita a licitação pública e agora, novamente, a CARRISarris vem à Câmara Municipal pedir mais dinheiro. Este fato se torna mais grave, e nos põe a pensar com mais profundidade em função desta colocação e, desta denúncia feita desta tribuna pelo Ver. Elói que, se a Comissão de Inquérito comprovar efetivamente que estiverá havendo uma super-tarifação, significa também que a Cia. Carris está recebendo recursos adicionais . Está retirando diretamente do usuário, daquele que paga passagem.

Então, nós temos que aprofundar, temos que analisar com vagar todas estas questões, porque, com a minha experiência como Presidente da Cia Carris Porto-alegrense, nós não recebemos um centavo em dinheiro vivo da Pprefeitura Municipal. No primeiro ano de Governo, houve um saneamentloevantamento das finanças da Empresa, a contabilidade está lá parta quem quiser ver. Nós passamos os dois últimos anos sem receber qualquer doação da Prefeitura, seja em dinheiro, seja em imóveis, não recebemos nada, e ainda, assim, se fez uma substancial renovação da frota. Também estão lá os documentos para serem vistos e analisados e os ônibus estão nas ruas circulando. Nós fomos à luta. Conseguimos recursos do FINAME, junto ao Banco Meridional. Então me parece que os esforços da Direção da Cia. Carris, no sentido de expandir a frota, d e renovar a frota, são esforços louváveis, mas tem que haver por parte da Administração da Cia. Carris maior esforço, maior criatividade, maior empenho no sentido de buscar recursos onde eles estejam disponíveis, sem onerar diretamente o munícipe, através de uma super-tarifação, e também através do acarreamento de recursos que, alternativamente, poderiam ser empregados em outras áreas, extremamente carentes de Porto Alegre.

Então, aos poucos com este conjunto de informações, eu entendo que a C casa começaou, ou melhor, progride na formação de uma massa crítica de informações a respeito do entendimento global da questão do transporte,, e da Cia. Carris em particular. Tenho certeza, seremos extremamente cautelosos ao analisar esses Projetos sucessivos que vêm a esta Casa, pedindo cada vez mais recursos à Carris. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Artur Zanella, pelo FPL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também lamento a ausência da Bancada do PT, eu queria que o Ver. Castan ele entendaesse, a gora, porquêe eu apresentei um Projeto há poucos dias paa´pra que as licitações dos índices passassem, novamente, por aqui, porque nós liberamos coisas baseados em estimativas e, depois, não temos o retorno.

E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar de um assunto extremamente delicado, mas gostaria que foicçasse nos Anais; se esta medida já estivessem vigorando, nós não leríamos, hoje, a entrevista do Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito da Cidade, candidato a Governador. Esta Casa, enquanto era Vereador -, o Vereador Aranha Filho deve lembrar disso -, autorizou, - o Sr. Presidente deve lembrar - a venda dos terrenos da Perimetral para as Casas da Criança. Esta venda foi em função da avaliação que veio. O SrR. Tarso Genro, hoje, de manhã, tem publicada a seguinte entrevista: “que “ a Administração Popular” – ainda não acusando Collares formalmente – “promove uma investigação da Gestão Collares, juinto ao Tribunal de Contas do Estado, para averiguar o papel da Prefeitura Municipal na venda de terrenos abaixo do preço de mercado para empresários, como forma de recursos para a construção da Casa da Criança. Esse tipo de ação política utilizada pelo PDT, embora não signifique nenhum juízo, nos impede de tentar qualquer aliança com o Partido do ex-Prefeito, que até agora não apresentou explicações convenientes sobre o episódio da Casa da Criança, nem o valor dos prejuízos e sequer disse quem vai pagar a conta do Município”. E dizia, depois de assumir a Prefeitura, que “a primeira tarefa foi pagar a conta de propaganda do Governo Collares, etc., etc.”. Então, se nós tivéssemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o poder, depois de vendido terreno, de avaliação, de examinar estas vendas, tenho certeza de que isso não apareceria nos jornais, porque nós não temos definitivamente o controle, depois. Eu não sei se o Dr. Tarso Genro, ao fazer uma acusação tão grave como esta, tem razão. Acho que não, mas pelo menos, eu não sei se tivesse passado pela Câmara, se nós teríamos este tipo de problema. Nós estamos passando recursos para a CARRIS. Inclusive a CARRIS tem que usar metade dos recursos na compra de ônibus para a Restinga. Não veio para cá nenhuma Lei autorizando, mudando essa destinação. Eu tenho certeza absoluta que a CARRIS não comprou nenhum ônibus para a Restinga, porque, inclusive, é outra empresa que está fazendo aquela linha.

Então, vou encaminhar a cópia desse meu pronunciamento à Direção do PT, e espero que a Comissão que trata do assunto da Casa da Criança investigue esta parte, porque acho extremamente grave. Eu já vi acusação a Prefeito, por exemplo que, politicamente, era de direita, era de esquerda, que foi indicado, não foi indicado; mas acusação desse tipo, tão incisivo, eu nunca tinha lido ainda contra o Prefeito da Cidade de Porto Alegre.

Segundo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje já falei com a Rádio gaúcha, com a Rádio Guaíba, com a Rádio Pampa, sobre o assunto referente ao aumento das tarifas de água. Como todos os jornais publicaram o mesmo tipo de pronunciamento, creio que esta notícia foi enviada aqui da Câmara. E tem que deixar bem claro, Sr. Presidente, acho que a Câmara deveria fazer uma nota oficial dizendo que não aprovou nenhum aumento da tarifa d’água. A Câmara não aprovou em nenhum momento a tarifa de água. Quem aumentou a tarifa de água foi o Sr. Diretor do DMAE, com a autorização do Sr. Prefeito, em 44,8%, que é o IPC do mês de abril. Resta saber se isto é correto ou não, se há congelamento ou não. Mas esta Casa tem que se pronunciar, como esta Casa, como entidade. A Câmara tem que fazer uma nota oficial e distribuir na imprensa dizendo que isso é um decisão da Prefeitura. Agora, na Rádio Guaíba, o Sr. Silvino Marcon, que é um técnico, me perguntava o que faziam os Vereadores que só vinham para cá aumentar a água. Aí expliquei isso para ele, e ele me perguntou o que faziam os Vereadores que não mandavam isto para o Ministério da Economia porque as tarifas públicas estão congeladas.

Então, Sr. Presidente e Ver. Clóvis Brum, que tão bem se houve como Prefeito neste final de semana, e eu o cumprimento por isso, tem neste momento, na Presidência - que me perdoe -, a obrigação de conversar com o Ver. Valdir Fraga, para fazer uma nota oficial porque nós estamos sendo cobrados por algo que não fizemos, e com notícia saída de dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Desejo informar ao Ver. Artur Zanella que a primeira Questão de Ordem da tarde de hoje foi exatamente deste Vereador, solicitando o que V. Exª acaba de manifestar, e houve a manifestação de várias lideranças e da Presidência da Casa, através do Ver. Valdir Fraga, que já está elaborando a nota para ser divulgada.

Liderança com o PDS. Ver. João Dib, cinco minutos com V. Exª.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preciso manifestar o meu repúdio pela total ausência da Bancada do PT e da Frente Popular durante toda à tarde. Enquanto o Ver. Elói Guimarães estava na tribuna, trazendo um pronunciamento da mais alta relevância, pedindo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar os atos da Administração Municipal, até fiquei tranqüilo e já não tão bravo porque via entrar aqui o Ver. Clovis Ilgenfritz, mas ele veio saber qualquer outra coisa, menos tomar conhecimento do pronunciamento que estava sendo feito, importante, sério e que deve ter grande repercussão. E a Bancada do PT em nenhum momento esteve aqui. E não se diga que o Prefeito chamou. Porque não importa se o Prefeito chamou ou deixou de chamar, a Bancada tem nove integrantes e, no mínimo, um poderia ter ficado aqui para relatar o que estava acontecendo para, eventualmente, responder alguma agressão que não deve ser deixado passar em branco, portanto, talvez nem seja necessária a Comissão Parlamentar de Inquérito porque, se ninguém contestou, deve ser verdade. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão, no meu entendimento, toma uma importância extraordinária. Desta tribuna, muitas vezes, eu tenho dito que a CARRIS se apropria indevidamente diariamente de altos valores das empresas, vale dizer, da população porto-alegrense. Se a CARRIS foi transportar na Restinga e não resistiu, porque lá na Restinga, um quilômetro percorrido dá uma arrecadação de 25 cruzeiros, na Auxiliadora, dá 125 cruzeiros ou mais, e esse Boletim que ontem foi lido aqui, do qual eu tinha uma minuta antes de ele ser divulgado, diz que a CARRIS iniciou a linha T–6 levando diariamente mil passageiros, surpreendentemente para eles. Portanto, já que o Secretário do Transportes Dr. Diógenes diz que a tarifa é social - disse na Rádio Guaíba, com todas as letras – e aqueles que arrecadam a menos recebem daqueles que recebem a mais, eu quero, nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que a CARRIS diga onde ela está colocando um milhão e novecentos mil cruzeiros que diariamente ela se apropria, de forma indébita, desonesta, da tarifa social. Porque a CARRIS, que diz que transporta 280 mil passageiros por dia e que os quase 280 mil passageiros representam 30% dos passageiros transportados – vale dizer que os empresários transportam 653 mil - e como todos transportam pelo mesmo 14 cruzeiros e como a CARRIS, com 220 ônibus, transporta igual aos 1180. Me parecer que a CARRIS está ficando com o dinheiro mesmo. E a diferença é mais ou menos esta: um ônibus das empresas arrecada de 7 mil e 800 cruzeiros a 8 mil cruzeiros, e o da CARRIS mais de 17 mil cruzeiros. A tarifa é social e, portanto, os dois deveriam arrecadar igual, não é verdade porque a CARRIS – e não é de agora, há bastante tempo – não repassa os recursos devidos às empresas, aos permissionários, e por isso vimos uma Belém Novo falir, porque a CARRIS ficou com o dinheiro da Belém Novo! Esta Comissão de Inquérito tem que trazer à tona esses dados, ou então terá sido mais uma Comissão para lamentar. Não vamos permitir que desta vez o PT diga que é a Comissão das fichinhas, quando o Secretário do Município foi indiciado – absolvido, depois, não importa, mas indicado. O fato era grave, não vamos permitir, neste momento, que mais uma Comissão tenha um desfecho triste e que não represente um trabalho, um esforço para a busca da verdade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h10min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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